EL APORTE DE LOS AMICUS CURIAE EN LA ACCIÓN DIRECTA DE INCONSTITUCIONALIDAD N. 3.239-DF SOBRE EL TÍTULO DE LOS TERRITORIOS QUILOMBOLAS
DOI:
https://doi.org/10.20873/2024_v3_1Resumen
Las territorialidades quilombolas son objeto de frecuentes disputas en el poder judicial brasileño, con la Acción Directa de Inconstitucionalidad n. 3229-DF, la acción judicial que define los contornos de los derechos territoriales quilombolas a partir de la discusión de constitucionalidad del Decreto 4.887/2003, que regula el art. 68 de la Ley de Disposiciones Constitucionales Transitorias. Interpuesta en 2004 y juzgada entre 2012 y 2018, la acción contó con la participación, en calidad de amicus curiae, de varias organizaciones gubernamentales y no gubernamentales quienes, con base en sus conocimientos y sus realidades sociojurídicas y político-económicas, presentaron argumentos tanto en defensa de la constitucionalidad e inconstitucionalidad del decreto bajo análisis. Así, a través de una investigación cualitativa y utilizando el análisis de documentos y registros de video de las sesiones de prueba de la mencionada ADI, esta investigación tiene como objetivo identificar cómo se produjo la participación de estas organizaciones y sistematizar qué argumentos presentaron, con el fin de comprender el impacto. de la participación de estos grupos en el juicio realizado.
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Derechos de autor 2024 Janykelle Ribeiro de Melo, João Vitor Martins Lemes
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