ESTATUTO DE LA CIUDAD: (in)aplicación en la Amazonía legal
DOI:
https://doi.org/10.20873/uftv9DAU-14266Resumen
El objetivo de este artículo fue proponer debates y reflexiones sobre el Estatuto de la Ciudad, especialmente sobre los desafíos de la (in)aplicación por parte de los municipios en la Amazonía legal. Por la amplitud del tema, fue necesario hacer un corte y resaltar dos puntos: la función social de la propiedad y la regularización del suelo urbano; entendiéndolos como puntos de mayor relevancia en esta legislación. La metodología cualitativa aplicada al estudio partió del análisis del Estatuto, destacando cuestiones como: su larga duración en el proceso de aprobación, más de una década, y la estrategia de su envío al Senado Federal, pues no es común para Proyectos de ley a ingresar por esta Cámara Legislativa, que terminaron por desmantelar las acciones contrarias impulsadas por los empresarios inmobiliarios, quienes venían exigiendo acciones para evitar su aprobación. Con el estudio se pudo constatar que la referida legislación no alcanzó, como debía ser, a los pequeños municipios, especialmente a los de población menor a veinte mil habitantes, ya que no están obligados a elaborar el Plan Director Municipal. Este hecho notorio contribuyó a los resultados encontrados sobre los escasos avances y la considerable (in)aplicación de los instrumentos del Estatuto en la Amazonía jurídica.
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Derechos de autor 2022 João Aparecido Bazzoli
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