ANÁLISE E SISTEMATIZAÇÃO DAS JURISPRUDÊNCIAS, LEGISLAÇÃO ESTADUAL E DE PROVIMENTOS PARA A ELABORAÇÃO DE MODELOS LEGISLATIVOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA

Autores

DOI:

https://doi.org/10.20873/uft.2359-3652.2018vol5nEspecialp133

Resumo

A existência material da dignidade da pessoa humana estabelece que as pessoas tenham um lugar para morar dignamente, com condições capazes de subsidiar acesso a outros direitos básicos, como saúde, educação e mobilidade urbana, por exemplo.  Assim, é inegável que o gozo do direito à moradia urbana é de suma importância, pois é o ponto de partida para a construção de uma cidadania plena, considerando que a moradia consolida a dignidade da pessoa humana, direito este que não é efetivamente exercido por muitas pessoas, principalmente sob um viés de gênero, raça e classe. Nesse sentido, partindo do pressuposto de que a via legal é uma ferramenta capaz de auxiliar no processo de correção de tal problemática, o presente trabalho teve como principal intuito analisar e sistematizar jurisprudências, legislações estaduais e de provimentos para a criação de modelos legislativos de regularização fundiária urbana, a partir de referências jurídicas capazes de subsidiar o Município de Palmas na formulação de legislações específicas necessárias ao desenvolvimento de ações de regularização fundiária de assentamentos urbanos. Valendo ponderar que, a elaboração de um “manual de boas práticas” realizadas na região Centro-Oeste do Brasil, foi imprescindível para que o objetivo mencionado alhures pudesse ser alcançado.

Palavras-chave: Direito à moradia; Legislação; Regularização Fundiária

Biografia do Autor

João Aparecido Bazzoli, Universidade Federal do Tocantins

Doutor em Geografia - UFU. Mestre em Ciências do Ambiente - UFT. Prof. Adjunto na Universidade Federal do Tocantins-UFT, Área Direito Urbanístico. Av. NS 15, ALCNO 14, Bloco IV, 109 Norte, Palmas – TO.
CEP 77001-090 - Fone: (+55 63) 3232- 8024 - jbazolli@uft.edu.br

Aline da Silva Sousa, Universidade Federal do Tocantins

Possui o título de Técnica Florestal, formada pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão IFMA, Campus Açailândia. Em 2011 ingressou na pesquisa como bolsista de iniciação científica do PIBIC/CNPq, onde desenvolveu pesquisas na área de fitopatologia. Atualmente é estudante do curso de Direito da Universidade Federal do Tocantins UFT, Campus Palmas, foi membro do Programa de Pesquisa e Extensão Ordem Jurídica, Igualdade ÉtnicoRacial e Educação, atualmente membro do Grupo de Pesquisa CNPq Cidade e Meio Ambiente: perspectiva interdisciplinar

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Publicado

2018-10-31

Como Citar

Bazzoli, J. A., & Sousa, A. da S. (2018). ANÁLISE E SISTEMATIZAÇÃO DAS JURISPRUDÊNCIAS, LEGISLAÇÃO ESTADUAL E DE PROVIMENTOS PARA A ELABORAÇÃO DE MODELOS LEGISLATIVOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA. DESAFIOS - Revista Interdisciplinar Da Universidade Federal Do Tocantins, 5(Especial), 133–139. https://doi.org/10.20873/uft.2359-3652.2018vol5nEspecialp133