QUILOMBOLA TERRITORIALITIES AND JUDICIARY: ANALYSIS OF THE VOTES OF STF MINISTERS IN THE DIRECT UNCONSTITUTIONALITY ACTION N. 3239-DF
DOI:
https://doi.org/10.20873/2024_v3_26Abstract
Quilombola territorialities are the subject of frequent dispute in the Brazilian judiciary, with Direct Unconstitutionality Action n. 3229-DF, filed by the Liberal Front Party (PFL) at the time, the legal action that defines the contours of quilombola territorial rights based on the discussion of the constitutionality of Decree no. 4.887/2003, which deals with regulating art. 68 of the Transitional Constitutional Provisions Act. Having been filed in 2004 and scheduled for trial for the first time in 2012, the action was dismissed in 2018, ensuring the rights of quilombola communities to their territories. Thus, through qualitative-quantitative research and using the technique of studying judicial decisions, the present research aims to understand the categories in dispute when analyzing quilombola territorial rights and which grounds prevail from the judgment of said action. This survey was carried out by comparing the divergences presented by the ministers in their decisions, highlighting, particularly, the votes of ministers Cezar Peluso, Rosa Weber and Dias Toffoli, who established three distinct lines regarding the constitutionality of the contested decree.
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Copyright (c) 2024 Ana Beatriz Aires Alves Freitas, João Vitor Martins Lemes
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