ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: lições comparadas para a Governança Pública Contemporânea

Résumé

Esta pesquisa investiga a transição sociotécnica impulsionada pela incorporação de sistemas algorítmicos no Estado e seus impactos na capacidade de tomada de decisão, formulação de políticas, prestação de serviços e controle governamental. A pesquisa, de suma importância diante do risco de a eficiência tecnológica suplantar as garantias constitucionais e perpetuar assimetrias históricas via automação enviesada, busca conciliar a inovação com o devido processo tecnológico. Utilizando uma metodologia qualitativa, de base teórico-comparativa e analítico-dedutiva, a pesquisa articula a revisão da literatura, o exame de normativas globais (OCDE, UNESCO) e nacionais, além do escrutínio de casos empíricos internacionais (como o sucesso do modelo da Estônia e os fracassos do Robodebt na Austrália e SyRI nos Países Baixos) e experiências brasileiras (ALICE na CGU e ChatTCU). Conclui-se que a precisão tecnológica não se confunde com a justiça administrativa e que a adoção da Inteligência Artificial exige uma atuação estatal aumentada, fundamentada na transparência, na accountability algorítmica e na avaliação contínua de seus impactos (ex ante). A inovação no setor público, estruturada em um federalismo cooperativo, não reside na substituição do agente público ou na delegação irrestrita a caixas-pretas, mas na construção de uma robusta infraestrutura de governança que preserve a centralidade do julgamento humano, protegendo assim os direitos fundamentais contra a exclusão automatizada.