ARTIFICIAL INTELLIGENCE IN PUBLIC ADMINISTRATION: comparative lessons for Contemporary Public Governance

Authors

  • Júlio Edstron Secundino Santos Núcleo de Estudos e Pesquisas Avançadas do Terceiro Setor (NEPATS) da UCB/DF
  • Francisco Gilson Rebouças Porto Junior Universidade Federal do Tocantins https://orcid.org/0000-0002-5335-6428

DOI:

https://doi.org/10.20873/uft.2447-4266.2026v12n1a14pt

Keywords:

Administração Pública, Inteligência Artificial, Governança Algorítmica, Direitos Fundamentais, Accountability

Abstract

This research investigates the sociotechnical transition driven by the incorporation of algorithmic systems into the State and its impacts on decision-making capacity, policymaking, public service delivery, and governmental oversight. The study, of paramount importance given the risk that technological efficiency might supplant constitutional guarantees and perpetuate historical asymmetries through biased automation, seeks to reconcile innovation with technological due process. Employing a qualitative methodology with a theoretical-comparative and analytical-deductive approach, the research integrates a literature review, the examination of global (OECD, UNESCO) and national regulatory frameworks, and the scrutiny of empirical international cases (such as the success of the Estonian model and the failures of Robodebt in Australia and SyRI in the Netherlands) alongside Brazilian experiences (ALICE at the CGU and ChatTCU). It concludes that technological precision must not be conflated with administrative justice, and that the adoption of Artificial Intelligence requires an augmented State action grounded in transparency, algorithmic accountability, and the continuous evaluation of its impacts (ex ante). Innovation in the public sector, structured within a cooperative federalism, does not reside in the substitution of public officials or in the unrestricted delegation of authority to black boxes, but rather in the construction of a robust governance infrastructure that preserves the centrality of human judgment, thereby protecting fundamental rights against automated exclusion.

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Author Biographies

Júlio Edstron Secundino Santos, Núcleo de Estudos e Pesquisas Avançadas do Terceiro Setor (NEPATS) da UCB/DF

Advogado, graduado em Direito pela Universidade Presidente Antônio Carlos (2008), Mestre em Direito pela Universidade Católica de Brasília (2014). Doutor em Direito pelo UniCEUB, Ex-membro da Comissão de Ensino Jurídico da OAB/MG. Pesquisador do Centro Universitário de Brasília. Ex-assessor Especial no Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. Professor do Curso de Direito da Fbr. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Público, atuando principalmente nos seguintes temas: Direito do Terceiro Setor, direitos fundamentais, educação em direitos humanos, cidadania e direito e Seguridade Social. Membro dos grupos de pesquisa Núcleo de Estudos e Pesquisas Avançadas do Terceiro Setor (NEPATS) da UCB/DF, Políticas Públicas e Juspositivismo, Jusmoralismo e Justiça Política do UNICEUB. Editor Executivo da REPATS.

edstron@yahoo.com.br

Francisco Gilson Rebouças Porto Junior, Universidade Federal do Tocantins

Bolsista  de Produtividade em Pesquisa CNPq C. Doutor em Comunicação e Cultura Contemporânea pela Faculdade de Comunicação  da  Universidade  Federal  da  Bahia  (UFBA),  mestre  em Educação  pela  Faculdade  de  Educação  (UnB)  e graduado  em  Comunicação  Social/Jornalismo  (ULBRA)  e  Pedagogia  (UnB).  Atualmente  é  líder  do  Núcleo de Pesquisa e Extensão Observatório  de  Pesquisas  Aplicadas  ao  Jornalismo  e  ao  Ensino  (OPAJE-UFT). Coordena  pesquisas  em  ensino  de jornalismo digital e preservação da Memória. Pesquisa sobre formação, ensino e processos educativos no Brasil e na União Europeia.

gilsonporto@uff.edu.br

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Published

2026-09-16

How to Cite

SANTOS, Júlio Edstron Secundino; PORTO JUNIOR, Francisco Gilson Rebouças. ARTIFICIAL INTELLIGENCE IN PUBLIC ADMINISTRATION: comparative lessons for Contemporary Public Governance. Observatory Journal, [S. l.], v. 12, n. 1, p. a14, 2026. DOI: 10.20873/uft.2447-4266.2026v12n1a14pt. Disponível em: https://sistemas.uft.edu.br/periodicos/index.php/observatorio/article/view/23627. Acesso em: 19 oct. 2026.