DIGITAL TRANSPARENCY IN THE CONTEXT OF ELECTORAL JUSTICE: An analysis of the regional electoral court of Tocantins
DOI:
https://doi.org/10.20873/uft.2447-4266.2021v7n2a10ptKeywords:
Justiça Eleitoral. Lei de Acesso à Informação. Transparência. Portal da Transparência.Abstract
The framework of the Electoral Justice is established in the Federal Constitution and in the Law on Access to Information (LAI). Thus, the work questions whether the Transparency Portal (PT) of the Electoral Court of Tocantins presents the information that the citizen effectively seeks and whether the content of the information searched by the user is easy to understand. The work used bibliographical and documentary research. Data collection was based on the results of the questionnaire applied by the CNJ. The choice for the Content Analysis method was due to the interpretive nature of this work. The results demonstrate that the visibility policy implemented by TRE-TO has proven to be effective and efficient, in addition to presenting possible improvements.
KEYWORDS: Electoral justice; Access to Information Act; Transparency; Transparency Portal.
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