ICMS EDUCACIONAL E POLÍTICA DE ACCOUNTABILITY DE REGULAÇÃO POR RESULTADOS E CONTROLE NOS ESTADOS DAS AMAZÔNIAS BRASILEIRA
DOI:
https://doi.org/10.20873/uft.2447-4266.2024v10n1a22ptPalavras-chave:
accountability; ICMS e/na educação; amazônidas.Resumo
O estudo tem por objetivo discutir a respeito dos dispositivos da accountability presentes nas leis e decretos referentes ao Imposto de Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) Educacional dos estados da região norte do Brasil/amazônias (Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins). A pesquisa documental e a revisão bibliográfica revelam que a centralidade da política na grande maioria dos estados nortistas, é com o resultado do desempenho dos estudantes nas avaliações de larga escala, o que configura as ações do Estado Avaliador, marcadas por mecanismos de regulação que forjam novas relações de poder e controle pelo Estado por meio de programas e políticas educacionais. Conclui-se que são necessários sistemas avaliativos democráticos e transparentes, portanto, alternativos aos interesses do capital, sem perder de vista a essência da escola em propiciar os meios necessários para acessar o saber científico.
Downloads
Referências
Abrucio, F. L. (1997). O impacto do modelo gerencial na Administração Pública: um breve estudo sobre a experiência internacional recente. Editora ENAP.
Acre. Governo do Estado do Acre. (2022). Lei nº 3.976, de 15 de setembro de 2022. Altera a Lei nº 3.532, de 30 de outubro de 2019, que dispõe sobre os critérios de distribuição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, pertencente aos municípios. Diário Oficial do Estado do Acre, nº 13.371, Rio Branco, 26 de setembro de 2022.
Afonso, A. J. (2009). Nem tudo o que conta em educação é mensurável ou comparável. Crítica à accountability baseada em testes estandardizados e rankings escolares. Revista Lusófona de Educação, 13, 13-29. https://revistas.ulusofona.pt/index.php/rleducacao/article/view/545.
Amapá. Governo do Estado do Amapá. (2019). Lei Complementar Nº 120 de 02 de dezembro de 2019. Dispõe sobre a distribuição das parcelas do ICMS e outros tributos arrecadados pelo Estado e por este recebidas, pertencentes aos Municípios, de acordo com a Lei Complementar nº 63/90, e dá outras providências. Diário Oficial do Estado do Amapá, nº 7.054, Seção 01, Macapá, de 2 de dezembro de 2019.
Amazonas. Governo do Estado do Amazonas. (2023). Decreto n° 47.710, de 29 de junho de 2023. Regulamente a alínea d, do Inciso II, do art. 1.º da Lei n.º 2.749 de 16 de setembro de 2002 que “DISPÕE sobre os critérios para o crédito das parcelas do produto da arrecadação dos impostos do Estado pertencentes aos Municípios, e dá outras providências”, e dá outras providências. Diário Oficial do Estado do Amazonas, nº 7.054, nº 35.015, Manaus, 29 de junho de 2023.
Antunes, F. (2011). Governação, reformas do Estado e políticas de educação de adultos em Portugal: pressões globais e especificidades nacionais, tensões e ambivalências. Revista Crítica de Ciências Sociais, Coimbra, 92, 3-29, mar. 2011. https://doi.org/10.4000/rccs.3861.
Banco Mundial. Nota Técnica. Cota Parte da Educação no ICMS: Proposta para um Mecanismo de Valorização da Gestão Municipal https://www.gov.br/mec/pt-br/media/acesso_informacacao/copy_of_pdf/pdf/Nota_Tecnica_RESUMIDA_ICMS_EDUCACIONAL_BM1.pdf.
Barroso, J. (2005). O Estado, a educação e a regulação das políticas públicas. Educação & Sociedade, 26(92), 725-751. https://doi.org/10.1590/S0101-73302005000300002.
Brasil. Constituição da República Federativa do Brasil. (1998). Brasília. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm.
Brasil. Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020. (2020a). Altera a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para disciplinar a disponibilização de dados contábeis pelos entes federados, para tratar do planejamento na ordem social e para dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc108.htm.
Brasil. Lei n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020. (2020b). Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências. Brasília. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14113.htm.
Brasil. Ministério da Fazenda. (2022). Boletim de Arrecadação dos Tributos Estaduais. Brasília. https://dados.gov.br/dados/conjuntos-dados/boletim-de-arrecadacao-dos-tributos-estaduais.
Colares, A. A. (2021). História da educação na Amazônica - Questões de Natureza Teórico-Metodológicas: críticas e proposições. Revista HISTEDBR On-line, número especial, 187-202. https://doi.org/10.20396/rho.v11i43e.8639960.
Freitas, L. C. de. (2013). Política de responsabilização: entre a falta de evidência e a ética. Cadernos de Pesquisa, 43(148), 348-365. https://doi.org/10.1590/S0100-15742013000100018.
Ianni, O. (2011). A construção da categoria. HISTEDBR On-line, 11(41) 397-416, abr. 2011. https://doi.org/10.20396/rho.v11i41e.8639917.
Instituo Brasileiro de Geografia e Estatística. Censo Brasileiro de 2022. (2023). https://censo2022.ibge.gov.br/panorama/. Recuperado em: 25 ago. 2023.
Lagares, R. & Nardi, E. L. (2020). Da introdução de dispositivos de accountability em educação na amazônia tocantinense à (re)configuração de arranjos institucionais de gestão – lógica da regulação por resultados. Revista Humanidades e Inovação, 7(15) 195-209. https://revista.unitins.br/index.php/humanidadeseinovacao/article/view/3941.
Lagares, R. (2021). Accountability na gestão da educação no estado do Tocantins: sintonia com tendências nacionais. In Schneider, M. P., Rostirola, C. R. & Vásquez, J. M. (Orgs.). Dispositivos de Accountability em perspectivas: limites e alternativas à política de avaliação educacional. (pp. 83-100). Editora Appris.
Maroy, C. & Voisin, A. As transformações recentes das políticas de accountability na educação: desafios e incidências das ferramentas de ação pública. Educação & Sociedade, 34(124), 881-901. https://doi.org/10.1590/S0100-15742013000100018.
Nardi, E. L., Lagares, R. & Bearzi, A. E. (2023). Regulação por resultados e reconfigurações em arranjos institucionais endereçados ao governo democrático da educação. Educação em Revista, 39(e36571), 1-23. https://doi.org/10.1590/0102-469836571.
Pará. Governo do Estado do Pará. (2022). Decreto nº 2.838, de 23 de dezembro de 2022. Regulamenta a Lei Estadual nº 9.674, de 24 de agosto de 2022, que dispõe sobre a distribuição das receitas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) a partir do critério de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos. Diário Oficial do Estado do Pará, Edição Extra, Belém, 26 de dezembro de 2023.
Rocha, D. (2022). Arranjos curriculares do trabalho didático pedagógico na pandemia em escolas e universidades na amazônia tocantina. Revista Espaço do Currículo, 15 (1). 1-15. https://doi.org/10.15687/rec.v15i1.59861.
Rondônia. Governo do Estado de Rondônia. (2022). Decreto n° 27.376, de 29 de julho de 2022. Institui o Índice de Desempenho Educacional de Rondônia - IDERO, em relação à rede pública de ensino dos municípios do estado. Diário Oficial do Estado de Rondônia, nº 144, Porto Velho, 29 de julho de 2022.
Roraima. Governo do Estado de Roraima. Lei complementar nº 311, de 14 de março de 2022. Dispõe sobre critérios de distribuição do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, pertencente aos municípios, em atendimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020, e revoga a Lei nº 303, de 28 de dezembro de 2021, e dá outras providências. Diário Oficial do Estado de Roraima, nº 4158, Boa Vista, 10 de março de 2022.
Santos, A. B. dos & Nardi, E. L. (2023). Regulação educacional por resultados: (re)definições a partir de argumentos do Banco Mundial no cenário pós-2000. Série-Estudos, 28(62) 59-75.
Schneider, M. P. & Ribeiro, E. R. de O. (2020). Contornos do Estado Avaliador no Brasil. Estudos em Avaliação Educacional, 31(78), 723-741. https://doi.org/10.18222/eae.v31i78.7096.
Schneider, M. P. & Nardi, E. L. (2014). IDEB e a construção de um modelo de accountability na educação básica brasileira. Revista Portuguesa de Educação, 27(1) 07-28. https://doi.org/10.21814/rpe.4295.
Schneider, M. P. (2017). Tessituras intergovernamentais das políticas accountability educacional. Revista Educação em Questão, 55(43), 162-186. https://doi.org/10.21680/1981-1802.2017v55n43ID11811.
Shiroma, E. O. & Evangelista, O. (2019). Subsídios teórico-metodológicos para o trabalho com documentos de política educacional: contribuições do marxismo. In Cêa, G., Rummert, S. & Gonçalves, L. (Orgs.). Trabalho e educação: interlocuções marxistas. (pp. 81-124), Editora FURG.
Silva, A. F. da, Silva, L. L. da & Freire, A. M. dos S. (2022). Políticas de accountability na educação estadual do Ceará, Pernambuco e Paraíba. Estudos em Avaliação Educacional, 33(e09562), 1-25. https://doi.org/10.18222/eae.v33.9562.
Tocantins. Governo do Estado do Tocantins. (2023). Decreto nº 6.601, de 16 de março de 2023. Dispõe sobre o cálculo do valor adicionado, da quota igual, da população, da área territorial, dos critérios ambientais e dos critérios educacionais, relativos à composição do Índice de Participação dos Municípios - IPM, nas partes que especifica, e adota outras providências. Diário Oficial do Estado do Tocantins, nº 6291, Palmas, 16 de março de 2023.
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2024 Revista Observatório
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.
[PT] Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
1. Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista, sem pagamento, o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Creative Commons Attribution License (CC BY-NC 4.0), permitindo o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria do trabalho e publicação inicial nesta revista.
Leia todos os termos dos direitos autorais aqui.
