FERRAMENTAS DE APOIO À FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL DE SERVIÇOS CONTÍNUOS COM MÃO DE OBRA DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA: UMA REVISÃO SISTEMÁTICA DA LITERATURA
DOI:
https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2024.v11n2.p148-177Palabras clave:
fiscalização, gestão, serviços contínuos, ferramentas, revisão sistemática da literaturaResumen
El principio de legalidad, expresado en la Constitución Federal, es una de las grandes guías de la actividad del gestor público. En este contexto se encuentra la Ley N° 14.133/2021, que establece normas para la compra de bienes y la contratación de servicios. Una de estas reglas es la responsabilidad de monitorear el buen funcionamiento de los servicios continuos con fuerza laboral dedicada, así como proteger los derechos de los empleados subcontratados que realizan estos servicios. La citada ley asigna una gran responsabilidad al servidor público en el desempeño de esta actividad, quien debe al mismo tiempo cumplir con los dictados de la Administración y el Derecho Administrativo. A través de una Revisión Sistemática de la Literatura, este estudio investigó la existencia de herramientas de apoyo para el seguimiento de los servicios continuos con la transferencia de mano de obra. La investigación identificó pocos estudios que aborden herramientas de apoyo, además, mapeó los principales instrumentos utilizados en las actividades de inspección; e identificó deficiencias inherentes a la actividad y formación de los inspectores.
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