A IMPORTÂNCIA DA AUTONOMIA PARA O ADVOGADO PÚBLICO

Resumo

O objetivo do presente trabalho é elaborar uma análise sobre a importância da autonomia para a carreira do advogado público e demonstrar que a vinculação direta ao poder executivo acaba por gerar certa crise de identidade profissional o que, por vezes, tem como consequência o fato de, no intento de exercer seu papel de advogado público, o servidor acaba atuando em defesa não do ente federado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), mas do agente político, situação que traz prejuízo e reflete direta e negativamente frente à Administração Pública. A autonomia para a Advocacia Pública resulta em uma instituição forte e valorizada, o que é imprescindível ao Estado Democrático de Direito. Por sua vez, a chamada “Advocacia de Governo”, que gravita em torno dos interesses dos gestores, produz ambientes autoritários e hostis, traduzindo-se em um modelo incompatível com os ditames impostos pela Constituição de 1988. Será feita uma diferenciação entre as atribuições do advogado público e do advogado privado, um estudo do perfil do atual causídico público, com a delimitação de suas atribuições, uma análise acerca da importância de assegurar-se a autonomia à carreira, a necessária desvinculação ao poder executivo para o melhor desempenho de seu mister junto à Administração Pública e uma breve verificação do Projeto de Emenda à Constituição nº 82/2007, que tem a finalidade de emendar a Constituição para declarar expressamente a autonomia administrativa, orçamentária e técnica da categoria dos advogados públicos. O método de abordagem será o dedutivo, por meio da pesquisa de campo, com o estudo de um caso prático. Para a pesquisa serão utilizados legislação, artigos científicos, revistas e livros sobre o tema abordado.