A INDISPONIBILIDADE DO BEM JURÍDICO VIDA E O DIREITO DE MORRER DIGNAMENTE

Authors

  • Fernando Tadeu Marques Universidade Presbiteriana Mackenzie
  • Amanda Gurzone Tessaro Universidade Presbiteriana Mackenzie

DOI:

https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2018.v5n2.p122-145

Keywords:

Eutanásia, Direitos fundamentais, Indisponibilidade do bem jurídico vida,, Morte digna

Abstract

The present article presents the study about Euthanasia, showing the concept, historical evolution about the procedure and the ramifications of Euthanasia. Aims to demonstrate the legality of the practice of this method to assure the person the exercise of fundamental rights, since the Brazilian legal system does not allow this procedure, both in the current Brazilian Penal Code and in the Draft New Penal Code. Through this study was performed the analysis of concrete case, palliative care as an alternative and related legislation. Portrays about the unavailability of good legal life. It presents the right to the living will and its implantation. Finally, it discusses the right to a dignified death, exercising autonomy over one's own life.

Author Biography

Amanda Gurzone Tessaro, Universidade Presbiteriana Mackenzie

Graduanda em Direito, pela Universidade Presbiteriana Mackenzie.

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Published

2018-11-23

How to Cite

Marques, F. T., & Tessaro, A. G. (2018). A INDISPONIBILIDADE DO BEM JURÍDICO VIDA E O DIREITO DE MORRER DIGNAMENTE. Vertentes Do Direito, 5(2), 122–145. https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2018.v5n2.p122-145

Issue

Vol. 5 No. 2 (2018): Vertentes do Direito

Section

Artigo Científico

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