CONTROLE SOCIAL DAS AGÊNCIAS REGULADORAS: O CASO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL.
DOI:
https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2018.v5n2.p232-253Keywords:
Agência reguladora, Anatel, Controle social, Poder de regulamentaçãoAbstract
We will cover the forms of social control carried out by regulatory agencies in Brazil, with emphasis on the case of telecommunications, exercised through the so-called National Telecommunications Agency (ANATEL), addressing the legal aspects of the mechanisms used as a means of social control to accompany the dynamism of in this sector, and we highlight the positive and negative aspects of this popular participation, in order to better adapt the system to the Federal Constitution of 1988, as well as the extravagant legislation on public services, after the constitutional and administrative reforms, which privatization and, consequently, the need to regulate the rendering of these public services and, based on these reflections, we proposed some actions that could be adopted to promote a better participation of society in the regulatory process, giving more cred role played by Anatel and defining the role of the consumer citizen, given the difficulties presented.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Os trabalhos aprovados para publicação tornar-se-ão propriedade da Revista sem qualquer ônus para a mesma. A Equipe Editorial se reserva o direito de promover as adequações necessárias para publicação.
O conteúdo dos trabalhos publicados na Revista Jurídica eletrônica Vertentes do Direito - inclusive quanto à sua veracidade, exatidão e atualização das informações e métodos de pesquisa - é de responsabilidade exclusiva dos autores. As opiniões e conclusões expressas não representam posições da Revista nem da Universidade Federal do Tocantins.
