HOW CRIMINAL LAW CAN (OR CANNOT) REACT TO THE USE OF ARTIFICIAL INTELLIGENCE IN ILLEGAL PRACTICES
DOI:
https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2026.v13n1.p48-66Abstract
The growth of artificial intelligence (AI) has profoundly impacted various sectors of society, including the criminal sphere. The use of this technology to commit crimes such as automated fraud, deepfake production, automated dissemination of disinformation, and cyberattacks raises important questions about the ability of contemporary criminal law to address these new forms of illegality, highlighting the central problem of this study: how Brazilian criminal law can—or cannot—respond to the use of AI in crimes in the absence of specific regulations and the principles of minimal intervention and proportionality. This study aims to analyze the adequacy and limits of criminal law in the face of these offenses, understanding the mechanisms that make AI a criminal instrument, assessing the sufficiency of the national legal system in comparison with international practices, identifying evidentiary and investigative challenges, and discussing alternatives for legislative and interpretative updates. A qualitative, exploratory, and descriptive methodology is used, with a deductive approach, supported by bibliographic research, documentary analysis of regulations, and the study of concrete examples.
Keywords: artificial intelligence. criminal law. illicit practices.
References
BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 2.338, de 2023. Dispõe sobre o desenvolvimento, o fomento e o uso ético e responsável da inteligência artificial com base na centralidade da pessoa humana. Brasília, DF: Câmara dos Deputados, 2023. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2868197&filename=PL%202338/2023. Acesso em: 19 ago. 2025.
BRASIL. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Diário Oficial da União: seção 1, Rio de Janeiro, 31 dez. 1940. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm. Acesso em: 28 ago. 2025.
BRASIL. Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Diário Oficial da União: seção 1, Rio de Janeiro, 13 out. 1941. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm. Acesso em: 28 ago. 2025.
BRASIL. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Portaria MJSP nº 961, de 24 de junho de 2025. Estabelece diretrizes sobre uso de soluções de tecnologia da informação aplicadas às atividades de investigação criminal e inteligência de segurança pública. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ed. 120, p. 104, 30 jun. 2025. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mjsp-n-961-de-24-de-junho-de-2025-638661609. Acesso em: 28 ago. 2025.
BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Resolução nº 23.610, de 18 de dezembro de 2019. Dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 2019. Disponível em: https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2019/resolucao-no-23-610-de-18-de-dezembro-de-2019. Acesso em: 20 ago. 2025.
CARVALHO, Andersson Vieira; GIONGO, Juliana Leonora Martinelli. Veículos autônomos no Brasil: situações dilemáticas envolvendo programadores e estado de necessidade. In: CONGRESSO INTERNACIONAL DE DIREITO E CONTEMPORANEIDADE, 2019, Santa Maria. Santa Maria: UFSM, 2019.. Disponível em: https://www.ufsm.br/app/uploads/sites/563/2019/09/5.12.pdf. Acesso em: 12 ago. 2025.
CASEY, E. Digital evidence and computer crime: Forensic science, computers, and the internet. s.l.: Academic Press, 2011.
CNN Brasil. Funcionário de multinacional paga US$ 25 mi a golpista que usou “deepfake” para simular reunião. Brasília, 4 fev. 2024. Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/internacional/funcionario-de-multinacional-paga-us-25-mi-a-golpista-que-usou-deepfake-para-simular-reuniao/. Acesso em: 27 ago. 2025.
ESTADOS UNIDOS. Senate Committee on Commerce, Science, and Transportation. Winning the AI Race: Strengthening U.S. Capabilities in Computing and Innovation. Washington, D.C., 8 maio 2025. Disponível em: https://www.commerce.senate.gov/2025/5/winning-the-ai-race-strengthening-u-s-capabilities-in-computing-and-innovation_2. Acesso em: 27 ago. 2025.
DE SOUZA, Carlos Eduardo; SANTAELLA, Lucia. Deepfakes na perspectiva da semiótica. TECCOGS: Revista Digital de Tecnologias Cognitivas, n. 23, 2021.
DE SOUZA, Lana Corina Laranjeira; RIBEIRO, Letícia Alves; FERREIRA, Rafael Lima Gomes. Inteligência artificial: o futuro da investigação criminal. Humanidades (Montes Claros), v. 13, n. Suppl. 1, 2024.
DOPPALAPUDI, Prashant Kumar et al. The fight against money laundering: machine learning is a game changer. McKinsey & Company, 7 out. 2022.
GIUFFRIDA, Iria; LEDERER, Fredric; VE RMEYS, Nicolas. A legal perspective on the trials and tribulations of ai: how artificial intelligence, the internet of things, smart contracts, and other technologies will affect the law. Case Western Reserve Law Review, v. 68, n. 3, p. 747–782, 2018
IPROOV. Estudo iProov revela o ponto cego do Deepfake: apenas 0,1% das pessoas conseguem detectar com precisão as falsificações profundas geradas por IA. Londres: iProov, 12 fev. 2025. Disponível em: https://www.iproov.com/pt/press/study-reveals-deepfake-blindspot-detect-ai-generated-content. Acesso em: 28 ago. 2025.
JONES, Cameron R.; BERGEN, Benjamin K. Large language models pass the turing test. arXiv preprint arXiv:2503.23674, 2025.
LIMA, Renato Brasileiro de; LOPES JR., Aury. Direito processual penal. São Paulo: Saraiva Educação, 2021.
NADER, Paulo. Introdução ao estudo do direito. 23. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2003.
PINHEIRO, Patrícia Peck. Direito Digital. São Paulo: Saraiva, 2009.
POLLITT, M. A history of digital forensics. In: International Conference on Digital Forensics (IFIP). s.l.: s.n., 2010. p.3-15.
PRADO, L. R. Curso de direito penal Brasileiro: volume II, parte especial. Londrina: Ed. Thoth, 2008.
RAMOS, Armando Dias. A IA e a sua aplicação na investigação criminal: contributo para a identificação de perfis na criminalidade organizada. Anatomia do Crime, n. 17, p. 159-168, jan./jun. 2023.
UNIÃO EUROPEIA. Parlamento Europeu; Conselho da União Europeia. Regulamento (UE) 2024/1689, de 13 de junho de 2024, que cria regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial [...] (Regulamento Inteligência Artificial). Jornal Oficial da União Europeia, L, 2024/1689, 12 jul. 2024. Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=OJ%3AL_202401689. Acesso em: 28 ago. 2025.
TAVARES, Cláudio de Mello. Inteligência artificial e deepfakes: desafios jurídicos e tecnológicos para a integridade do processo democrático e as implicações para as eleições municipais de 2024. Revista Justiça Eleitoral em Debate, v. 14, n. 1, p. 49-58, 2024.
TURING, A. M. Computing machinery and intelligence. Mind, v. LIX, n. 236, p. 433-460, out. 1950. Disponível em: https://doi.org/10.1093/mind/LIX.236.433. Acesso em: 23 jul. 2026.
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