O DIREITO À MORTE DIGNA E O DIREITO À VIDA:UMA COMPATIBILIZAÇÃO SOB O OLHAR DO SISTEMA INTERNACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS.

Abstract

O direito à morte digna, compreendido como o acesso voluntário do paciente a procedimentos de terminação antecipada da vida, como a eutanásia e o suicídio assistido, vem ganhando espaço nas discussões legislativas e jurídicas ao redor do globo. Esta subjacente realidade implica o seguinte questionamento: como compatibilizar o direito subjetivo de exercício da morte assistida com uma ordem jurídica internacional que consagra o direito à vida? Com a delimitação desta problemática, a presente pesquisa objetiva apresentar uma justificativa que permita uma compatibilização entre o acesso ao direito à morte digna e o direito à vida, a partir de uma abordagem que compreenda o caráter dúplice deste direito. Com o intuito de cumprimento do objetivo definido, emprega-se uma técnica de pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial, fazendo-se uso de um método de procedimento jurisprudencial e normativo-descritivo. Para tanto, partir-se-á de uma fundamentação ortodoxa do direito à vida, baseada, em um primeiro momento, em um caráter privatista, para, em um segundo momento, apresentar a evolução conceitual do referido direito, inaugurada no Pós-Guerra. Ao final, apresenta-se uma conclusão de que a concepção atual do direito à vida compreende um caráter dúplice, o qual visa garantir uma vida digna para o cidadão, a partir disso, perseguir os rumos que deseja seguir para alcançar uma vida que vale a pena ser vivida. Garantidos estes direitos, o cidadão é livre para exercer, de modo autônomo, o seu direito a morrer com dignidade, caso garantidos parâmetros de aferição do consentimento livre e informado.