Unconstitutional State of Affairs: from its foundation to its unstable application in the Habeas Corpus of the Court of Justice of Mato Grosso do Sul
DOI:
https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2024.v11n1.p215-232Keywords:
Estado de Coisas Inconstitucional, Origem, Aplicabilidade, Tribunal de Justiça do Mato Grosso do SulAbstract
This article aims to examine the underpinnings and origin of the Unconstitutional State of Affairs, and how this institute has been applied in Habeas Corpus cases by the Court of Justice of Mato Grosso do Sul. This study has as its object to evaluate the historical facts of the Unconstitutional State of Affairs, mainly observing the experience of the Colombian Court, and the consequent recognition of the institute in Brazil. Therefore, by observing the underpinnings and origin of the institute, this study seeks to execute an analysis of Brazilian prisons and to show the unstable application given to the Unconstitutional State of Affairs in the Court of Justice of Mato Grosso do Sul. Furthermore, for the accomplishment of this article, bibliographical and theoretical methodology was used, through books, articles, and papers that address the studied subject, as well as the use of Brazilian legislation and foreign decisions
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