A (IN)CONSTITUCIONALIDADE E O VALOR PROBATÓRIO DA CONFISSÃO COMO CONDIÇÃO OBRIGATÓRIA NO ÂMBITO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

Authors

  • André Aarão Rocha Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)

DOI:

https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2021.v8n2.p457-487

Keywords:

Acordo, Persecução penal, confissão, (in)constitucionalidade, Valor probatório

Abstract

The present work has as its object the formal and detailed confession as a necessary condition for the realization of the non-criminal prosecution agreement. For this, first, the characteristics and requirements that must be respected so that the confession is considered valid and the agreement can be made will be studied. The functions of the confession carried out in the agreement are also studied in order to ascertain the reasons why the legislator has demanded the confession as an essential requirement for carrying out the agreement. Later, comes the first of the main discussions studied in the work. This is the analysis of the (un)constitutionality of the confession in the agreement, in view of the right of the investigated person not to produce evidence against himself (principle of nemo tenetur is detectable or non-self-incrimination) and the prerogatives arising therefrom, whatever they may be: the right to remain silent and not to be constrained to confess to a criminal offense. Finally, this paper seeks to investigate the possibility of using, in the context of criminal proceedings, the confession made in the non-criminal prosecution agreement and, if this is possible, the objective is to investigate the evidential value given to it.

Author Biography

André Aarão Rocha, Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)

Advogado. Especialista em Direito Processual pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG). Especialista em Direito Penal e Processo Penal Aplicados pela Escola Brasileira de Direito (EBRADI) em parceria com o Centro Universitário UNA e com a Escola Superior de Advocacia (ESA) da OAB-SP. Pós-Graduando em Ciências Jurídicas com Ênfase em Atividades de Magistratura pelo CP IURIS, em parceria com o Centro Universitário Projeção (UniProjeção). Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Número ORCID: 0000-0001-7281-0262. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/1986189777895502.

References

BARROS, Francisco Dirceu; ROMANIUC, Jeferson. Acordo de Não Persecução Penal: Teoria e Prática. Leme: JH Mizuno, 2019.

BEM; Leonardo Schmitt de. Acordo de Não Persecução Penal. In: HABIB, Gabriel. (Org.). Pacote Anticrime - Lei 13.964/2019 - Temas Penais e Processuais Penais. Salvador: Editora JusPodivm, 2020. P. 529-542.

BEM; Leonardo Schmitt de. Os Requisitos do Acordo de Não Persecução Penal. In: BEM, Leonardo Schmitt de; MARTINELLI, João Paulo Orsini. (Org.). Acordo de Não Persecução Penal. Belo Horizonte, São Paulo: D´Plácido, 2020. P. 219-264.

BRASIL. Código de Processo Penal. Brasília, 3 de out. 1941. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm>. Acesso em 15 dez. 2020.

CABRAL, Rodrigo Leite Ferreira. Manual do Acordo de Não Persecução Penal. Salvador: JusPodivm, 2021.

CABRAL, Rodrigo Leite Ferreira. A Confissão Circunstanciada dos Fatos como Condição para a Celebração do Acordo de Não Persecução Penal. In: BEM, Leonardo Schmitt de; MARTINELLI, João Paulo Orsini. (Org.). Acordo de Não Persecução Penal. Belo Horizonte, São Paulo: D´Plácido, 2020. P. 265-280.

CUNHA, Rogério Sanches. Pacote Anticrime – Lei n. 13.964/2019: Comentários às alterações do CP, CPP e LEP. Salvador: Editora JusPodivm, 2020.

CUNHA, Rogério Sanches. Pacote Anticrime – Lei n. 13.964/2019: Comentários às alterações do CP, CPP e LEP. 2ª Ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2021.

GCCRIM (GRUPO NACIONAL DE COORDENADORES DE CENTRO DE APOIO CRIMINAL). Enunciados Interpretativos da Lei Anticrime (Lei nº 13.964/2019). Disponível em: <https://www.cnpg.org.br/images/arquivos/gndh/documentos/enunciados/GNCCRIM_Enunciados.pdf>. Acesso em 20 dez. 2020.

GUARAGNI, Fábio André. Acordo de Não Persecução Penal: Os Contornos da Confissão Exigida pelo Art. 28-A do CPP. In: BEM, Leonardo Schmitt de; MARTINELLI, João Paulo Orsini. (Org.). Acordo de Não Persecução Penal. Belo Horizonte, São Paulo: D´Plácido, 2020. P. 281-301.

LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal: Volume Único. 8ª Ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2020.

MARTINELLI, João Paulo. A (Ir)relevância da Confissão no Acordo de Não Persecução Penal. In: BEM, Leonardo Schmitt de; MARTINELLI, João Paulo Orsini. (Org.). Acordo de Não Persecução Penal. Belo Horizonte, São Paulo: D´Plácido, 2020. P. 303-320.

MOREIRA; Rômulo de Andrade. O Acordo de Não Persecução Penal. In: BEM, Leonardo Schmitt de; MARTINELLI, João Paulo Orsini. (Org.). Acordo de Não Persecução Penal. Belo Horizonte, São Paulo: D´Plácido, 2020. P. 205-217.

NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 19ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020.

NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de Direito Processual Penal. 17ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020.

TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de Processo Penal e Execução Penal. 16ª ed. Salvador: JusPodivm, 2021.

VALENTE, Victor Augusto Estevam. Reparação do Dano e os Reflexos da Confissão Pré-Processual no Acordo de Não Persecução Penal. In: BEM, Leonardo Schmitt de; MARTINELLI, João Paulo Orsini. (Org.). Acordo de Não Persecução Penal. Belo Horizonte, São Paulo: D´Plácido, 2020. P. 321-361.

Published

2021-12-06

How to Cite

Rocha, A. A. (2021). A (IN)CONSTITUCIONALIDADE E O VALOR PROBATÓRIO DA CONFISSÃO COMO CONDIÇÃO OBRIGATÓRIA NO ÂMBITO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. Vertentes Do Direito, 8(2), 457–487. https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2021.v8n2.p457-487