A INCIDÊNCIA DO CDC AOS PLANOS DE SAÚDE E A VALIDADE DO REAJUSTE DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL OU FAMILIAR FUNDADO NA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA DO BENEFICIÁRIO.

Authors

  • Lorrane Tavares Lima CENTRO UNIVERSITÁRIO CATÓLICA DO TOCANTINS
  • Igor de Andrade Barbosa CENTRO UNIVERSITÁRIO CATÓLICA DO TOCANTINS

DOI:

https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2021.v8n2.p324-348

Keywords:

código de defesa do consumidor, estatuto do idoso, faixa etária, planos de saúde, reajuste de mensalidade

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo abordar a incidência do CDC aos contratos de planos de saúde e o problema ligado a validade dos reajustes de mensalidade dos planos de saúde ocasionados pela mudança da faixa etária do beneficiário sob a égide do Estatuto do Idoso, da Constituição Federal e, principalmente, do Código de Defesa do Consumidor. Perante esse cenário a pesquisa fixou o seguinte questionamento: Quais são as balizas do Código de Defesa do Consumidor nas relações contratuais envolvendo planos de saúde? Com isso foram estabelecidos como objetivos: Demonstrar o papel do direito do consumidor na proteção dos contratantes de planos de saúde, descrever as consequências da judicialização da saúde suplementar e apresentar um estudo específico sobre a divergência jurisprudencial envolvendo o reajuste de mensalidades nos planos de saúde individual ou familiar em função da mudança de faixa etária do contratante. Para alcançar o desiderato utilizou-se o método descritivo, realizando uma abordagem de natureza qualitativa e o trabalho foi baseado em uma pesquisa bibliográfica. Ao final da pesquisa conclui-se que a aplicação do direito do consumidor nas relações entre as operadoras de planos de saúde e seus consumidores é essencial para o preenchimento das lacunas deixadas pela Lei nº 9.656/1998, bem como há uma necessidade da estruturação de critérios interpretativos sólidos para a tese que trata da validade dos reajustes de mensalidade de plano individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário.

Author Biographies

Lorrane Tavares Lima, CENTRO UNIVERSITÁRIO CATÓLICA DO TOCANTINS

Discente do curso de Direito do Centro Universitário Católica do Tocantins

Igor de Andrade Barbosa, CENTRO UNIVERSITÁRIO CATÓLICA DO TOCANTINS

Mestre em Direito Economico e Desenvolvimento pelo Programa de Mestrado em Direito da Universidade Candido Mendes – UCAM. Especialista em Relações de Consumo e em Direito da Concorrência e Propriedade Industrial, ambos pela UCAM. Defensor Público Federal de 1ª categoria na Defensoria Pública da União do Tocantins e professor de graduação e pós-graduação do curso de Direito do Centro Universitário Católica do Tocantins – UniCatólica.

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Published

2021-11-25

How to Cite

Lima, L. T., & Barbosa, I. de A. (2021). A INCIDÊNCIA DO CDC AOS PLANOS DE SAÚDE E A VALIDADE DO REAJUSTE DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL OU FAMILIAR FUNDADO NA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA DO BENEFICIÁRIO. Vertentes Do Direito, 8(2), 324–348. https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2021.v8n2.p324-348