A NOVA PERSPECTIVA SOBRE A INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZ À LUZ DO FUNCIONALISMO PENAL
DOI:
https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2021.v8n2.p388-407Keywords:
aborto, funcionalismo penal, política criminalAbstract
Nowadays there is an intense debate concerning the criminalization of abortion, fact that has reverberated into the Supreme Court in the Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 442. In this resarch, one aims at bringing a new perspectiva to cases of voluntary interruption of pregnancy, beyond the usual ponderation between the woman’s autonomy and the life of the embryo/phoetus. From a standpoint of the criminal funcionalism, one seeks medical-scientific foundations in order to obtain a dynamic and nortmative delimitation of the protected legal interest. Furthermore, through a criminal policy alignment, considering subsidiarity and the preventive goals of criminal law, it is suggested the non criminalization of voluntary interruption of pregnancy in the first twelve weeks of pregnancy, provided that there is a thorough statal analysis, in the same direction of international community.
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