GESTÃO FISCAL, TRANSPARÊNCIA E ACCOUNTABILITY: QUAIS OS NOVOS DESAFIOS COM A CRISE DA COVID-19?
DOI:
https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2021.v8n1.p206-230Keywords:
Lei de Responsabilidade Fiscal, Transparência orçamentária, Gestão fiscal, Accountability, Pandemia da Covid-19Abstract
Two decades ago, Complementary Law 101, of May 4, 2000, the well-known Fiscal Responsibility Act was enacted. It instituted a new and austere fiscal regime in Brazil, for which it was recognized nationally and internationally as an instrument of high normative quality. Especially after the amendments made by Complementary Law 131/2009, the demand for transparency in the provision of public accounts and the wide dissemination of budget data increased. However, the act is not immune to criticism. On the one hand, it failed to establish a control over the quality of public spending; on the other, there are problems in the effectiveness and observance of its rules by the federated entities. Added to this, the act recently had some of its devices suspended due to the public health emergency, whose effects, in the most diverse areas, will be felt for many years. In this context, this paper seeks to understand the impacts and relationships between the LRF public finance rules and the federal government's budget transparency, especially considering the current challenges to fiscal management and accountability with the pandemic. In addition, to identify the barriers that prevent an expansion of fiscal transparency and responsibility and to point out proposals for progress in the area, in the face of the new crisis reality. For this, it uses the case study technique (with the selection and analysis of public policies on the theme) and the content analysis procedure (collection of primary and secondary data).
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