A RESPONSABILIDADE CIVIL E AS FORMAS DE INDENIZAÇÃO NOS CASOS DE VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA PRATICADA EM HOSPITAIS PÚBLICOS

Authors

  • Isabella Sousa Feitosa CENTRO UNIVERSITÁRIO CATÓLICA DO TOCANTINS
  • Karine Alves Gonçalves Mota Centro Universitário Católica do Tocantins

DOI:

https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2021.v8n1.p183-205

Keywords:

direitos da parturiente, responsabilidade do estado, violência obstétrica

Abstract

This article aims to address and discuss the legal procedures used in civil accountability in cases of obstetric violence practiced in public hospitals. A qualitative approach is used to carry out the literature review on the subject and analyze the judgments used in the study. It summarizes the ways that violence can manifest itself. It analyzes the need for an effective legislative response on the subject. It studies the characterization of the state's civil liability and its right of return. It deduces the possible damages indemnified through previous jurisprudential. Finally, it thinks about the difficulties faced by victims in seeking reparation for the damage, and on the way that judgments are currently delivered, in addition to pointing out the need for recognition of obstetric violence as gender-based violence in the Brazilian legal system. 

Author Biographies

Isabella Sousa Feitosa, CENTRO UNIVERSITÁRIO CATÓLICA DO TOCANTINS

Acadêmica de Direito pelo Centro Universitário Católica do Tocantins

Karine Alves Gonçalves Mota, Centro Universitário Católica do Tocantins

 Doutora em Ciências pela Universidade de São Paulo,Mestre em Direito pela Universidade de Marília. Professora de Direito do Centro Universitário Católica do Tocantins. Advogada

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Published

2021-06-04

How to Cite

Feitosa, I. S. ., & Mota, K. A. G. (2021). A RESPONSABILIDADE CIVIL E AS FORMAS DE INDENIZAÇÃO NOS CASOS DE VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA PRATICADA EM HOSPITAIS PÚBLICOS. Vertentes Do Direito, 8(1), 183–205. https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2021.v8n1.p183-205

Issue

Vol. 8 No. 1 (2021): Revista Vertentes do Direito

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Artigo Científico

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