ANALYSING THE NOTICES OF VIOLATION ISSUED BY IBAMA, AND THE ACTIONS TAKEN BY THE TJTO IN RELATION TO ENVIRONMENTAL CRIMES IN THE TOCANTINS, BRAZIL.
DOI:
https://doi.org/10.20873/2024_jul_20137%20Resumo
This study investigated the relationship between the notices of violation issued by the Brazilian Institute of Environment and Renewable Natural Resources (IBAMA) and subsequent judicial processes in the Court of Justice of the State of Tocantins (TJTO), focusing on environmental crimes in the Legal Amazon, especially in the state of Tocantins. Using a mixed-methods approach, the IBAMA and TJTO databases were analyzed through descriptive and inferential statistics, employing tools such as R Studio and Jupyter (Python) for data processing and mapping. The results revealed a negative correlation of -0.31 between the number of violations recorded by the IBAMA and the number of judicial processes in the TJTO. Qualitative analysis served to complement and evaluate the statistical results. Areas with a high incidence of environmental crimes were identified, mainly concentrated in the agricultural frontier regions and logging areas in Tocantins. This research highlights the importance of inter-institutional collaboration between IBAMA and TJTO to enhance the effectiveness of enforcement and legal proceedings. The limited capacity of the TJTO to process all cases of environmental crimes was identified as a factor influencing the observed negative correlation, indicating the need for more robust strategies to integrate administrative sanctions with judicial processes. The study concludes that to improve environmental governance in the Legal Amazon, it is essential to invest in advanced monitoring technologies and provide continuous training to professionals involved in the enforcement and prosecution of environmental crimes. The implementation of more effective and integrated public policies is also crucial for addressing the challenges posed by environmental protection in the region. This research reinforces the need for a multidimensional and collaborative approach to preserve natural resources and promote sustainability in the Legal Amazon.
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