THE SECURITY MEASURE IN THE PSYCHOSOCIAL CARE NETWORK IN THE STATE OF TOCANTINS
DOI:
https://doi.org/10.20873/pibic_2024_21117Abstract
The Penal Code defines security measures as forms of health treatment for people who have committed acts that constitute crimes due to mental disorders. This research aims to develop a proposal for providing care to people serving security measures in the state of Tocantins, based on the Psychosocial Care Network (PCN). Our study is classified as action research, qualitative and documental. We used two questionnaires as a research tool, addressed to municipal managers and technicians in health and social assistance policy. We also analyzed the minutes of the meetings of the Inter-institutional Working Group on Mental Health within the Judiciary of the State of Tocantins. The data was interpreted in the light of the Psychiatric Reform Law and Resolution 487/2023 of the National Council of Justice (NCJ). With the development of the research, we found that the implementation of an open health program for people in compliance with a security measure involves: networking between the justice system and public policies, continuing training, mapping the network of services, carrying out case studies and building, implementing and evaluating singular therapeutic projects. Breaking down the imaginary that links madness to danger, strengthening the PCN and the links between social policies to ensure social rights will be essential for the desinstitutionalization of these people. Finally, it was very gratifying to see UFT's contribution to this historic moment in the construction of an anti-asylum policy in the state of Tocantins.
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Copyright (c) 2025 José Bryan Gomes de Oliveira, Juliana Biazze Feitosa
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