QUILOMBOLA TERRITORIAL RIGHS IN THE BRAZILIAN JUDICIARY: A LOOK AT THE STANCE OF THE STF AND STJ INVOLVING LAND CONFLICTS WITH QUILOMBOLA COMMUNITIES
DOI:
https://doi.org/10.20873/2024_v3_12Abstract
Quilombola territorialities are the subject of frequent dispute in the Brazilian judiciary, one of the reflections of the rural situation in Brazil, which portrays a reality of land concentration in the hands of a few, while communities traditionally linked to this space have difficulty in having their rights implemented. territorial rights. Thus, through qualitative-quantitative research and using the technique of studying judicial decisions, this research aims to identify the criteria used for access to land and the role that the State has, especially the Judiciary, in implementing of the rights of these collective subjects, from the perspective of affirming material equality. It will therefore be analyzed, based on the decisions identified in the jurisprudence benches of the Federal Supreme Court and Superior Court of Justice, the Judiciary's stance towards demands related to access/right to the territory of quilombola communities in which they are constituted parties or directly interested these subjects.
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Copyright (c) 2024 Magno Pereira Reges, João Vitor Martins Lemes
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