POLÍTICAS PÚBLICAS E NORMAS JURÍDICAS APLICÁVEIS AO DIREITO À ALIMENTAÇÃO AGROECOLÓGICA NA CIDADE DE DOURADOS/MS
DOI:
https://doi.org/10.20873/uftv1n123-12765%20Resumo
O direito à alimentação adequada é um direito humano básico cuja realização é imprescindível para o direito à vida. Teve origem na Declaração Universal dos Direitos Humanos, sendo dever do Estado garantir as condições para sua efetivação através de políticas públicas que garantam o acesso a uma alimentação suficiente e saudável levando em consideração a proteção ambiental. Em 2003, o Governo Federal passou a assumir os compromissos mais efetivos com a segurança alimentar e nutricional, através da construção da agenda da Segurança Alimentar e Nutricional. O objetivo deste trabalho foi identificar a cartografia das políticas públicas aplicáveis ao direito à alimentação agroecológica no município de Dourados/MS, compreendendo as atividades da Política Nacional de Segurança Alimentar. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica; a análise de dados quantitativos e qualitativos e a realização de entrevistas abertas e semiestruturadas. As entrevistas foram realizadas em Mato Grosso do Sul com: a presidente do Conselho Municipal e de Segurança Alimentar e Nutricional de Dourados/MS; a ex-secretária do COMSEA-Dourados; a secretária executiva da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional; uma pesquisadora em Saúde Pública da Fundação Oswaldo Cruz e um produtor agroecológico da Associação de Produtores Orgânicos.
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