The Regulation of Media Violence in Portugal
DOI:
https://doi.org/10.20873/uft.2447-4266.2018v4n2p144Keywords:
Media, Violence, hetero-regulation, Co-regulation, Self-regulationAbstract
Regulation of media is based in three pillars: freedom of speech, the right to information and the need of boundaries to assure the respect for fundamental rights. In the matter of refraining violent contents in the media which might endanger human dignity and the correct development of youngsters’ personality, the Portuguese legal framework presents solutions from hetero-, co- and self-regulation that accept a precautionary approach to ban aggressive programs.
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