DIREITOS DA PERSONALIDADE DE AGENTES PÚBLICOS E ACESSO À INFORMAÇÃO EM CONFLITO NA CENA POLÍTICA BRASILEIRA CONTEMPORÂNEA

Abstract

Os direitos da personalidade gozam de especial proteção no ordenamento jurídico brasileiro, sendo dotados de atributos que visam estabelecer sua inviolabilidade. Todavia, casos há em que se admite a limitação temporária e parcial de seu exercício. No caso de pessoas que excercem atividade pública de caráter notório, a própria natureza da atividade sugere que em determinadas ocasiões o agente terá de abrir mão de direitos da personalidade, como a sua imagem, quando relacionada a atividades de interesse público. Todavia, não se pode imaginar que essa limitação seja irrestrita. Mesmo que o interesse na divulgação de informações e notícias justifique a utilização e veiculação da imagem de um agente público, o veículo que reproduz sua imagem-voz e imagem-atributo deve agir de maneira ética, difundindo a verdade e evitando a difamação. O presente trabalho parte de construções teóricas que subsidiam o conflito entre liberdade de imprensa e direitos da personalidade, para traçar uma análise de peças midiáticas contextualizadas na cena política contemporânea que apresentam aparente desarmonia com os parâmetros de proteção aos direitos da personalidade dos agentes públicos solidificados na doutrina e na jurisprudência. Partindo dessa problemática, emprega-se a metodologia teórico-descritiva aliada ao subtipo estudo de caso com vistas à validação da tese de que as peças midiáticas estudadas estão em desacordo com os preceitos do ordenamento pátrio.