COVID-19 THE DUTY TO PROVIDE ACCESS TO HEALTH IN MERCOSUR

Authors

  • Júlio Edstron Secundino Santos UniCEUB
  • Alice Rocha da Silva UNICEUB
  • Elisa de Sousa Ribeiro UNICEUB

DOI:

https://doi.org/10.20873/uft.2447-4266.2020v6n3a14pt

Keywords:

Mercosul, COVID 19, Direito à Saúde, Direito ao acesso à saúde

Abstract

In the global pandemic environment caused by COVID-19, the fulfillment of the duty of providing access to health becomes a challenge, especially for the developing countries that in Mercosur. The unpredictability of the spread of the disease, associated with the costs of providing access to health make the task even more difficult to be implemented individually. This reinforces the need for a joint effort by Mercosur member states in order to face the pandemic. Thereafter, the hypothetical deductive method and bibliographic review will be used in this article. The conclusion is that, especially at the present moment when the problems are global, Mercosur institutions cannot fail to act on behalf of the needy.

Keywords: Mercosur, COVID 19, Right to Health, Right to access to health.

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Author Biographies

Júlio Edstron Secundino Santos, UniCEUB

Doctor of Law (Centro Universitário de Brasília – UNICEUB). Director General of the Institute of Accounts of the Tocantins Court of Auditors. IDASP and Uninassau teacher in Palmas. Member of the UCB/DF Nucleus for Advanced Studies and Research in the Third Sector (NEPATS), Public Policy and Advocacy, Jusmoralism and Political Justice research groups of UNICEUB. edstron@yahoo.com.br.

Alice Rocha da Silva, UNICEUB

Doutora em Direito Internacional Econômico pela Université d'Aix-Marseille III. Possui graduação em Direito pelo Centro Universitário de Brasília (2005), graduação em Ciência Política pela Universidade de Brasília (2004), graduação em Relações Internacionais pela Universidade de Brasília (2004) e mestrado em Direito das Relações Internacionais pelo Centro Universitário de Brasília (2006). Atualmente é professora no Centro Universitário de Brasília - UniCEUB e pós-doutoranda na Université de Paris com o apoio do Fundo de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal (FAP-DF).

Elisa de Sousa Ribeiro, UNICEUB

Doutora e Mestre em Ciências Sociais pelo Centro de Pesquisa e Pós-Graduação Sobre as Américas da Universidade de Brasília (CEPPAC/UnB). Especialista em Relações Internacionais e em Direito Internacional pela Faculdade Damásio. Bacharel em Direito pelo UniCEUB. Advogada. Vice-Líder do Grupo de Estudos do Mercosul do UniCEUB (2016-atual) do qual é membro desde 2005. Pesquisadora do Geo$mundo - Geografia Econômica Mundial da UTF/PR (2016-atual). Secretária das Comissões de Educação e de Assuntos Econômicos do Parlamento do Mercosul entre 2008 e 2009.

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Published

2020-05-01

How to Cite

SANTOS, Júlio Edstron Secundino; SILVA, Alice Rocha da; RIBEIRO, Elisa de Sousa. COVID-19 THE DUTY TO PROVIDE ACCESS TO HEALTH IN MERCOSUR. Observatory Journal, [S. l.], v. 6, n. 3, p. a14pt, 2020. DOI: 10.20873/uft.2447-4266.2020v6n3a14pt. Disponível em: https://sistemas.uft.edu.br/periodicos/index.php/observatorio/article/view/9376. Acesso em: 20 dec. 2024.