A POLÍTICA DE ALTERNATIVAS PENAIS: UM PANORAMA NO ÂMBITO DO ESTADO DO TOCANTINS

Resumo

O Estado possui o dever de buscar alternativas na criação de métodos de resolução de conflitos e violências, diversos do confinamento em cárcere, com vistas a garantir a efetividade do acesso a direitos fundamentais. Neste artigo, abordamos as questões relativas ao processo de implementação da Política Nacional de Alternativas Penais no Estado do Tocantins. Nesse sentido, o objetivo do trabalho foi compreender a política de alternativas penais e suas diretrizes, sua relação direta com as políticas públicas, bem como as espécies de penas alternativas, e verificar como esse processo está ocorrendo no Estado do Tocantins. Para dar conta desse objetivo, recorremos há utilização do método dedutivo, para uma pesquisa de natureza qualitativa, com fins descritivos e exploratórios, e técnica de pesquisa bibliográfica. Ao final, concluiu-se que a aplicação das penas alternativas possui o condão de permitir ao apenado o exercício de sua cidadania, prevalecendo o caráter humanitário das penas, por meio da valorização do condenado, que é inserido na comunidade com um viés educativo, sendo considerada uma modalidade de sanção moderna e socialmente útil. Verificou-se ainda, que a implementação da política de alternativas penais no âmbito do Estado do Tocantins se encontra em desenvolvimento jurídico e social, tendo sido fortalecida por meios teóricos e operacionais, promovendo a construção do exercício à cidadania.