ASPECTOS LEGAIS PARA IMPLEMENTAÇÃO DA CARREIRA JURÍDICA PARA OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS-PMTO

  • Vinícius Dourado Moreira Lima Polícia Militar do Estado do Tocantins
  • Darlene Teixeira Castro Universidade Estadual do Tocantins

Resumo

Este trabalho visa analisar os aspectos legais para a implementação da carreira jurídica na Polícia Militar do Tocantins - PMTO, através da admissão de candidatos bacharéis em direito, mostrando vantagens a todas as partes envolvidas no processo, Estado, Sociedade e Instituição. A natureza da pesquisa é aplicada, visto que  a implementação do objeto tem finalidade imediata e adota perfil bibliográfico, com base em doutrina, legislação e pareceres sobre o assunto. Os objetivos dessa pesquisa são exploratórios, pois se preocupa em reunir elementos para a interposição necessária, fazendo-se conhecer os aspectos normativos. A abordagem da pesquisa é qualiquantitativa. Durante a coleta de dados observou-se as opiniões de Oficiais do Quadro de Oficiais Policiais Militares – QOPM e abstraiu-se cenários prospectivos, através de uma minuta de Proposta de Emenda Constitucional – PEC estadaual que amplie as competências e atribuições jurídicas dos Oficiais da PMTOe resolva essa demanda institucional premente.

 

PALAVRAS-CHAVE: Carreira Jurídica; Vantagens; Projeto de Intervenção; PMTO.

 

 

ABSTRACT
This work aims to analyze the legal aspects for the implementation of the legal career in the Military Police of Tocantins - PMTO, through the admission of bachelor candidates in law, showing advantages to all parties involved in the process, State, Society and Institution. The nature of the research is applied, since the implementation of the object has immediate purpose and adopts bibliographic profile, based on doctrine, legislation and opinions on the subject. The objectives of this research are exploratory, because it is concerned with gathering elements for the necessary interposition, making known the normative aspects. The research approach is qualitative and quantitative. During the data collection, the opinions of Officers of the Military Police Officers Board (QOPM) were observed, and prospective scenarios were abstracted through a draft Constitutional Amendment Proposal (PEC) to extend the competencies and legal attributions of the Officers of the PMTOe Resolve this pressing institutional demand. 

KEYWORDS: Legal career; Advantages; Intervention Project; PMTO.

 

 

 

RESUMEN

Este trabajo busca analizar los aspectos legales para la implementación de la carrera jurídica en la Policía Militar de Tocantins - PMTO, a través de la admisión de candidatos bachilleres en derecho, mostrando ventajas a todas las partes involucradas en el proceso, Estado, Sociedad e Institución. La naturaleza de la investigación es aplicada, ya que la implementación del objeto tiene finalidad inmediata y adopta perfil bibliográfico, con base en doctrina, legislación y opiniones sobre el asunto. Los objetivos de esta pese búsqueda son exploratorios, pues se preocupa en reunir elementos para la interposición necesaria, haciéndose conocer los aspectos normativos. El enfoque de la investigación es cualitativa. Durante la recolección de datos se observaron las opiniones de Oficiales del Cuadro de Oficiales Policiales Militares - QOPM y se abstraían escenarios prospectivos, a través de un borrador de Propuesta de Enmienda Constitucional - PEC estadual que amplíe las competencias y atribuciones jurídicas de los Oficiales de la PMTOe resuelva esa demanda institucional urgente.

 

PALABRAS CLAVE: Carrera Jurídica; beneficios; Proyecto de Intervención; PMTO.

 

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Biografia do Autor

Vinícius Dourado Moreira Lima, Polícia Militar do Estado do Tocantins

Discente do Curso Aperfeiçoamento de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Tocantins, Capitão do Quadro de Oficiais Policiais Militares; Pós-graduado em Direitos Humanos pela Unitins; Pós-graduado em Docência do Ensino Superior pela Unopar; Pós-graduado em Gestão Pública pela Universidade Serra do Carmo, Pós-graduado em Direito Constitucional pela Unisul, Pós-graduado em Justiça Militar pela Unitins; Bacharel em Segurança Pública pela Academia Policial Militar Tiradentes – APMT desde 2007; Bacharelando em Direito pela Universidade Federal do Tocantins, 2016.  E-mail: vinicius1985dml@gmail.com.

Darlene Teixeira Castro, Universidade Estadual do Tocantins

Doutora em Comunicação e Cultura Contemporâneas (UFBA), Mestre em Ciência da Informação (PUC-CAMPINAS), Graduação em Comunicação Social – Jornalismo (CEULP/ULBRA), Docente da Universidade Estadual do Tocantins (UNITINS), Professora do Curso CAO 2017 da PMTO; E-mail: cao2017darlene@gmail.com.

Publicado
2018-09-01
Seção
Dossiê Temático / Thematic dossier / Dossier temático

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