1.
de Freitas GP, Martins Junior WP, de Freitas GP, Martins Junior WP. COMPETÊNCIA NORMATIVA MUNICIPAL EM MATÉRIA AMBIENTAL. RVD [Internet]. 23º de junho de 2016 [citado 17º de julho de 2024];3(1):1-29. Disponível em: https://sistemas.uft.edu.br/periodicos/index.php/direito/article/view/2104