Heck LN. IDENTIDADE DA CONSTITUIÇÃO E LIMITES IMPLÍCITOS AO PODER DE REFORMA CONSTITUCIONAL . RVD [Internet]. 11 de diciembre de 2023 [citado 18 de mayo de 2024];10(2):536-67. Disponible en: https://sistemas.uft.edu.br/periodicos/index.php/direito/article/view/16668