Gonçalves GRM, Jurubeba FMF de O. A MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ADOTADA PELO STF E AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. RVD [Internet]. 11 de diciembre de 2023 [citado 18 de mayo de 2024];10(2):357-78. Disponible en: https://sistemas.uft.edu.br/periodicos/index.php/direito/article/view/15982