Alexandre Coelho C, Rocha RR de C. A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS NO BRASIL EM FACE DA SUA NATUREZA JURÍDICA. RVD [Internet]. 4º de julho de 2022 [citado 28º de abril de 2024];9(1):288-310. Disponível em: https://sistemas.uft.edu.br/periodicos/index.php/direito/article/view/12851