Ferreira TM, Mota KAG. TUTELA JURÍDICA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA CONSIDERAÇÕES ACERCA DA CAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. RVD [Internet]. 25 juin 2019 [cité 5 déc. 2025];6(1):315-36. Disponible sur: https://sistemas.uft.edu.br/periodicos/index.php/direito/article/view/6764