Souza Oliveira CL, Solis Neves HC. TUTELA EFETIVA DOS DIREITOS DOS DEFICIENTES: ANÁLISE A PARTIR DA DECISÃO DA ADI N°5753/2015. RVD [Internet]. 18º de novembro de 2018 [citado 21º de novembro de 2024];5(2):104-21. Disponível em: https://sistemas.uft.edu.br/periodicos/index.php/direito/article/view/5379