Santos JM dos, Silva FA, Costa VP da. DA SUCESSÃO LEGÍTIMA DO COMPANHEIRO APÓS A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1.790 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. RVD [Internet]. 18 nov. 2018 [cité 14 déc. 2025];5(2):16-32. Disponible sur: https://sistemas.uft.edu.br/periodicos/index.php/direito/article/view/5355