Pereira TR, Lemes FL. DIREITOS FUNDAMENTAIS NO BRASIL: SOBRE O CONCEITO DOUTRINÁRIO E JURÍDICO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. RVD [Internet]. 23º de novembro de 2018 [citado 4º de abril de 2026];5(2):146-69. Disponível em: https://sistemas.uft.edu.br/periodicos/index.php/direito/article/view/5177