Rocha Santos G, Tubone Magdaleno R. A SÚMULA VINCULANTE Nº 13 DO STF E A MORALIDADE ADMINISTRATIVA: LIMITES DE APLICABILIDADE E REFLEXOS NA EFICIÊNCIA PROCESSUAL . RVD [Internet]. 15º de fevereiro de 2026 [citado 15º de fevereiro de 2026];12(2):255-76. Disponível em: https://sistemas.uft.edu.br/periodicos/index.php/direito/article/view/21933