Marques Martins Fontes R, Lopes Pinheiro de Paula Érico, Araújo Lima D. FRAMEWORK TEÓRICO-NORMATIVO SOBRE AS EMENDAS PARLAMENTARES. RVD [Internet]. 26º de julho de 2025 [citado 5º de dezembro de 2025];12(1):140-74. Disponível em: https://sistemas.uft.edu.br/periodicos/index.php/direito/article/view/20989