1.
Conte R, Oliveira Beber Peroto R. A META COMPULSÓRIA ANUAL DE DESCARBONIZAÇÃO COMO SANÇÃO PREMIAL:A INEFICIÊNCIA DO PROGRAMA RENOVABIO E A PROTEÇÃO INSUFICIENTE DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. RVD [Internet]. 26º de julho de 2025 [citado 5º de dezembro de 2025];12(1):194-22. Disponível em: https://sistemas.uft.edu.br/periodicos/index.php/direito/article/view/20849