Lampert Rocha CF. A COMPETÊNCIA DOS ESTADOS-MEMBROS PARA LEGISLAR SOBRE ROTULAGEM DE PRODUTOS: LIMITES E POSSIBILIDADES A PARTIR DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RVD [Internet]. 26º de julho de 2025 [citado 5º de dezembro de 2025];12(1):359-86. Disponível em: https://sistemas.uft.edu.br/periodicos/index.php/direito/article/view/20652