Dias RF. CÓDIGO CRIMINAL DE 1830 X CÓDIGO PENAL DE 1890: UM EMBATE ENTRE LEIS, ESCOLAS E JURISTAS. RVD [Internet]. 6 juill. 2024 [cité 5 déc. 2025];11(1):489-51. Disponible sur: https://sistemas.uft.edu.br/periodicos/index.php/direito/article/view/19683