1.
da Silva Negre Duarte C, Oliveira TB. A LEI 13.964/19 E A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA NO TRIBUNAL DO JÚRI. RVD [Internet]. 4º de dezembro de 2024 [citado 20º de dezembro de 2024];11(2):104-23. Disponível em: https://sistemas.uft.edu.br/periodicos/index.php/direito/article/view/18236