Heck LN. IDENTIDADE DA CONSTITUIÇÃO E LIMITES IMPLÍCITOS AO PODER DE REFORMA CONSTITUCIONAL . RVD [Internet]. 11º de dezembro de 2023 [citado 22º de julho de 2024];10(2):536-67. Disponível em: https://sistemas.uft.edu.br/periodicos/index.php/direito/article/view/16668