Batista Pereira RA, Cardoso Jeveaux G. OS PRECEDENTES JUDICIAIS PREVISTOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ENQUANTO ESPÉCIE DE ESTABILIDADE PROCESSUAL. RVD [Internet]. 4º de julho de 2023 [citado 20º de julho de 2024];10(1):138-5. Disponível em: https://sistemas.uft.edu.br/periodicos/index.php/direito/article/view/15456