Figueiredo Pereira G, Worm N. INSTRUMENTOS JURÍDICOS UTILIZADOS PELO PODER PÚBLICO NO PERÍODO DE PANDEMIA - 2020 E 2021 - NO MUNICÍPIO DE PALMAS – TOCANTINS. RVD [Internet]. 4º de julho de 2023 [citado 24º de novembro de 2024];10(1):190-219. Disponível em: https://sistemas.uft.edu.br/periodicos/index.php/direito/article/view/15290