Soares J de O, de Oliveira Soares J. A ANÁLISE DA EVENTUAL INCONSTITUCIONALIDADE NA CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, MEDIANTE A EDIÇÃO DE LEIS E MEDIDAS PROVISÓRIAS, SEM A DESCRIÇÃO DO ROL DE ATRIBUIÇÕES. RVD [Internet]. 14º de dezembro de 2016 [citado 21º de novembro de 2024];3(2):108-32. Disponível em: https://sistemas.uft.edu.br/periodicos/index.php/direito/article/view/2061