Nascimento PR, Nascimento PR. O TRIBUNAL DE CONTAS E O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ACERCA DA LEGITIMIDADE PARA EXECUÇÃO JUDICIAL DAS DECISÕES À LUZ DO ARE 823.347 RG⁄MA. RVD [Internet]. 23 juin 2016 [cité 5 déc. 2025];3(1):114-30. Disponible sur: https://sistemas.uft.edu.br/periodicos/index.php/direito/article/view/1859