Nascimento PR, Nascimento PR. O TRIBUNAL DE CONTAS E O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ACERCA DA LEGITIMIDADE PARA EXECUÇÃO JUDICIAL DAS DECISÕES À LUZ DO ARE 823.347 RG⁄MA. RVD [Internet]. 23º de junho de 2016 [citado 13º de dezembro de 2025];3(1):114-30. Disponível em: https://sistemas.uft.edu.br/periodicos/index.php/direito/article/view/1859