Araújo HR. AS LEIS PENAIS EM BRANCO HETEROGÊNEAS E A QUESTÃO DA COMPLEMENTARIEDADE ADMINISTRATIVA. RVD [Internet]. 13º de dezembro de 2022 [citado 5º de dezembro de 2025];9(2):1-16. Disponível em: https://sistemas.uft.edu.br/periodicos/index.php/direito/article/view/14690