de Freitas, Gilberto Passos, Wallace Paiva Martins Junior, Gilberto Passos de Freitas, e Wallace Paiva Martins Junior. “COMPETÊNCIA NORMATIVA MUNICIPAL EM MATÉRIA AMBIENTAL”. Revista Vertentes do Direito 3, no. 1 (junho 23, 2016): 1–29. Acesso em julho 17, 2024. https://sistemas.uft.edu.br/periodicos/index.php/direito/article/view/2104.